Educação para os media no ordenamento jurídico português

A Lei de Televisão, aprovada na Assembleia da República na última sexta-feira deverá ter procedido à transposição para a ordem interna da directiva comunitária "Serviços de Comunicação Social Audiovisual". Um dos aspectos desse documento legal é precisamente a Educação para os Media, que é a matéria tratada na al. 47º do preâmbulo e que abaixo se transcreve:

Directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva

(47) A "educação para os media" visa as competências, os conhecimentos e a compreensão que permitem aos consumidores utilizarem os meios de comunicação social de forma eficaz e segura. As pessoas educadas para os media são capazes de fazer escolhas informadas, compreender a natureza dos conteúdos e serviços e tirar partido de toda a gama de oportunidades oferecidas pelas novas tecnologias das comunicações. Estão mais aptas a protegerem-se e a protegerem as suas famílias contra material nocivo ou atentatório. A educação para os media deverá por conseguinte ser fomentada em todos os sectores da sociedade e os seus progressos deverão ser acompanhados de perto.

A Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha [20], contém já uma série de medidas susceptíveis de fomentar a educação para os media, tais como, por exemplo, a formação contínua de professores e formadores, a aprendizagem específica da Internet destinada às crianças desde a mais tenra idade, incluindo sessões abertas aos pais, ou a organização de campanhas nacionais junto dos cidadãos, envolvendo todos os meios de comunicação social, de modo a divulgar informações sobre a utilização responsável da internet.

O artº 33º da Directiva institui mecanismos de implementação que são taxativos, ao estabelecer que:

Até 19 de Dezembro de 2011 e, daí em diante, de três em três anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relató­rio sobre a aplicação da presente directiva e, se necessário, formular propostas destinadas à sua adaptação à evolução no domínio  dos serviços de comunicação social audiovisual, em especial à luz dos progressos tecnológicos recentes, da compe­titividade do sector e dos níveis de educação para os media em todos os Estados-Membros.Esse relatório deve também avaliar a questão da publicidade televisiva que acompanhe ou esteja incluída em programas in­fantis e analisar, nomeadamente, se as regras quantitativas e qualitativas constantes da presente directiva proporcionaram o nível de protecção exigido.

Mais informação sobre a Directiva no site do Gabinete para os Meios de Comunicação Social.