Proibir publicidade para crianças?

A luta que a Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) e, particularmente, o Dr. Paulo Morais vêm travando, nos últimos tempos, fazendo lobby para que seja proibida a publicidade dirigida a crianças até 12 anos dá ênfase a uma matéria importante. Mas é, no meu modo de ver, bem o exemplo de como, no nosso país frequentemente se tenta resolver os problemas, transpondo-os para o terreno das leis e do Direito.
Devo dizer que tenho a maior consideração por Paulo Morais e que esta nota crítica nada mais pretende senão contribuir para um debate que julgo necessário, mas que está a ser mal conduzido e é mesmo susceptível de reforçar a situação em que nos encontramos, em vez de contribuir para a sua melhoria.
Em primeiro lugar, nós já temos um código da publicidade com matérias que vão de encontro a preocupações da APDC. Por exemplo, quando proíbe publicidade que:
"(...) encoraje comportamentos prejudiciais à saúde e segurança do consumidor, nomeadamente por deficiente informação acerca da perigosidade do produto ou da especial susceptibilidade da verificação de acidentes em resultado da utilização que lhe é própria". Preconiza, por outro lado que "a publicidade não deve comportar qualquer apresentação visual ou descrição de situações onde a segurança não seja respeitada, salvo justificação de ordem pedagógica". E explicita que o disposto nestes pontos deve ser particularmente acautelado no caso da publicidade especialmente dirigida a crianças (...)".
O mesmo Código cria uma barreira a anúncios que incitem "directamente os menores, explorando a sua inexperiência ou credulidade, a adquirir um determinado bem ou serviço" ou "a persuadirem os seus pais ou terceiros a comprarem
os produtos ou serviços em questão". Não podem, por outro lado "conter elementos susceptíveis de fazerem perigar a sua integridade física ou moral, designadamente pelo incitamento à violência" nem "explorar a confiança especial que os menores depositam nos seus pais, tutores ou professores".
No plano das leis, teríamos logo aqui todo um programa de acção que poderia levar a APDC a pressionar os anunciantes, as agências, os media e o regulador da comunicação social a serem estritos no cumprimento da lei. E já não faltaria que fazer.
Ao optar por uma medida radical - acabar pura e simplesmente com a publicidade para crianças a APDC define, a meu ver, um alvo errado. Desde logo, porque, num tempo de crise, de que os media se ressentem fortemente, é pouco provável que alguém com peso decisório (Governo, partidos...) assuma e 'compre' uma guerra com os media e com os grandes grupos que são os maiores anunciantes. Depois, porque este combate por uma causa inquestionavelmente generosa, parece esquecer que o panorama mediático se alterou radicalmente na última década e que a publicidade conhece hoje modalidades e segue caminhos que tornam utópico proibi-la a quem quer que seja ou proibi-la até uma certa idade deixando-a existir para idades subsequentes.
Se não fosse mais, eu tenderia a lamentar que, com base em preocupações que eu pessoalmente partilho, as energias que têm sido canalizadas para uma luta condenada ao insucesso, não sejam dirigidas para a reivindicação da formação de todas as crianças para atitudes e práticas críticas face à publicidade e face aos media através dos quais aquela circula.
Acabar com a publicidade na lei pode tranquilizar os pais e os educadores, mas não os responsabiliza naquilo que é fundamental: o seu papel e o seu dever de acompanhar, estar presentes, ajudar a ler o mundo, enfrentar as lógicas consumistas, resistir às estratégias do marketing, tirando até partido do engenho e da arte de que os publicitários inquestionavelmente dão mostras.
Exigir o escrupuloso cumprimento daquilo que a lei já preconiza relativamente à publicidade e investir seriamente numa literacia mediática e digital que não se reduza ao uso de tecnologias mas que seja uma educação para a compreensão do mundo, para a cidadania activa e crítica - eis o que é necessário e urgente. Mas também devo dizer que não me parece que seja nesse sentido que sopram hoje os ventos, entre nós. Por maioria de razão fazem falta, por isso, movimentos cívicos de alerta e de lobby. Desejavelmente com o contributo de instituições como a Associação Portuguesa de Direito do Consumo,cuja acção é sem dúvida fundamenta.

Curriculo: Formação Cívica é também recomendada pela União Europeia

Depois do parecer claro e assertivo há dias aprovado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) no sentido de que o Ministério "assegure um tempo próprio de Formação Cívica", vai ser difícil a Nuno Crato não tomar este ponto em consideração na revisão curricular em preparação. Sobretudo porque, além do CNE, também os representantes dos pais, dos especialistas de ciências da educação e de ciências da comunicação e até o provedor de Justiça se pronunciaram no mesmo sentido.
O CNE sustenta, no parecer, que a Formação Cívica deve ter um tempo próprio "em complementaridade com a dimensão transdisciplinar da Educação para a Cidadania", uma matéria que foi recentemente objeto de uma recomendação daquele mesmo Conselho.
Um aspeto que não foi sublinhado no debate que terminou em final de Janeiro foi a divergência radical com as políticas europeias nesta matéria, por parte do Governo. De facto, a Recomendação 2006/962/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa às "Competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida" distancia-se da posição (inicial) do Ministério da Educação em pelo menos dois aspetos (curiosamente ambos apontados no parecer do CNE): na centrallização das aprendizagens nos "conhecimentos" em detrimento de aptidões/competências e atitudes; e na hipervalorização dos conhecimentos fundamentais em Língua Materna, Matemática e Ciências, em detrimento de outras componentes do que se poderia designar por uma formação integral.

Vale a pena recordar quais são as tais "Competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida" que se encontram em plena vigência e têm vindo a ser um ponto de referência para outras revisões curriculares:

"Este quadro define oito competências essenciais e descreve os conhecimentos, as aptidões e as atitudes fundamentais relacionados com cada uma delas. Estas competências essenciais são:

1. comunicação na língua materna, que consiste na capacidade de expressar e interpretar conceitos, pensamentos, sentimentos, factos e opiniões, tanto oralmente como por escrito (escutar, falar, ler e escrever), e de interagir linguisticamente de forma correcta e criativa em todos os contextos da vida social e cultural;
2. comunicação em línguas estrangeiras, que envolve, para além das principais competências de comunicação na língua materna, a mediação e a compreensão intercultural. O grau de proficiência depende de vários factores e da capacidade para escutar, falar, ler e escrever;
3. competência matemática e competências básicas em ciências e tecnologia. A competência matemática é a capacidade de desenvolver e aplicar um raciocínio matemático na resolução de diversos problemas da vida quotidiana, com ênfase nos processos, actividades e conhecimentos. As competências básicas em ciências e tecnologia referem-se ao domínio, uso e aplicação de conhecimentos e metodologias que explicam o mundo natural. Envolvem a compreensão das mudanças causadas pela actividade humana e a responsabilidade de cada indivíduo enquanto cidadão;
4. competência digital, que envolve a utilização segura e crítica das tecnologias da sociedade da informação (TSI) e, portanto, competências básicas em tecnologias de informação e comunicação (TIC);
5. aprender a aprender, que está relacionada com a aprendizagem, a capacidade de iniciar e organizar a sua própria aprendizagem, tanto individualmente como em grupo, de acordo com as suas próprias necessidades, e com a consciência dos métodos e oportunidades;
6. competências sociais e cívicas. A competência social refere-se às competências pessoais, interpessoais e interculturais, bem como a todas as formas de comportamento que permitem ao indivíduo participar de forma eficaz e construtiva na vida social e laboral. Está ligada ao bem-estar pessoal e colectivo. É essencial compreender os códigos de conduta e hábitos nos diferentes ambientes em que os indivíduos se movimentam. A competência cívica e, em particular, o conhecimento dos conceitos e das estruturas sociais e políticas (democracia, justiça, igualdade, cidadania e direitos civis) permitem ao indivíduo uma participação activa e democrática;
7. espírito de iniciativa e espírito empresarial, que consiste na capacidade de passar das ideias aos actos. Compreende a criatividade, a inovação e a assunção de riscos, bem como a capacidade de planear e gerir projectos para alcançar objectivos. O indivíduo está consciente do contexto do seu trabalho e é capaz de aproveitar as oportunidades que surgem. Serve de base à aquisição de outras competências e conhecimentos mais específicos de que necessitam os que estabelecem uma actividade social ou comercial ou para ela contribuem. Tal deveria incluir a sensibilização para os valores éticos e o fomento da boa governação;
8. sensibilidade e expressão culturais, que envolve a apreciação da importância da expressão criativa de ideias, das experiências e das emoções num vasto leque de suportes de comunicação (música, artes do espectáculo, literatura e artes visuais).

Estas competências essenciais são todas elas interdependentes e a ênfase em cada caso é colocada no pensamento crítico, na criatividade, no espírito de iniciativa, na resolução de problemas, na avaliação de riscos, na tomada de decisões e na gestão construtiva dos sentimentos".

(Para ler o documento na íntegra: AQUI) 

Provedor de justiça preocupado com eliminação de Educação Cívica

A eliminação da disciplina de Formação Cívica nos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico e no 10º ano do Ensino Secundário, consignada na proposta de revisão curricular atualmente em curso merece a discordância do Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa.
Em carta enviada ao ministro da Educação (cuja síntese se pode ler no site da Provedoria) Alfredo José de Sousa transmite a sua “preocupação” relativamente à eliminação da disciplina de Formação Cívica, considerando que o cumprimento de vários "instrumentos internacionais na promoção de uma cidadania ativa e no conhecimento pelos cidadãos dos seus direitos e deveres fundamentais face ao Estado não se compadece com tal eliminação”.
Na carta enviada ao Ministro da Educação, o Provedor recorda a existência da Carta do Conselho da Europa sobre Educação para a Cidadania Democrática e Direitos Humanos e da Declaração das Nações Unidas sobre a Educação e Formação para os Direitos Humanos que “reconhece que todo o cidadão deve ter acesso à educação e formação em matéria de direitos humanos. A educação para os direitos humanos é um processo contínuo e deve incluir todas as fases da educação, pré-escolar, primária, secundária e superior, a nível público ou privado e num formato formal ou informal. Cabe aos Estados a responsabilidade principal na promoção e formação em matéria de direitos humanos (artigo 7), devendo desenvolver ou promover, da maneira mais adequada, estratégias, politicas ou planos visando implementar esta educação, nomeadamente através da sua integração na estrutura curricular (artigo 8). Os Estados, devem reconhecer o papel que as Instituições Nacionais de Direitos Humanos desempenham na promoção da educação e formação em matéria de direitos humanos (artigo 9)”.

Ler o comunicado da Provedoria de Justiça na íntegra aqui.

O congresso Literacia, Media e Cidadania ainda em movimento

Foto de Joana Rodrigues

Prestes a terminar o Congresso Nacional Literacia, Media e Cidadania, deixamos aqui um breve resumo do mesmo, pelas mãos da Raquel Ribeiro, dedicada voluntária do grupo de Comunicação do evento. Pode ver, ouvir e ler como se passaram os dois dias do congresso no Storify, Twitter, YouTube, Flickr e AudioBoo.

Segue em baixo o texto da Raquel:

Os dias 25 e 26 de Março de 2011 vão ficar registados na agenda da Universidade do Minho. O primeiro Congresso Nacional Literacia, Media e Cidadania foi o mote para a recepção em Braga de um conjunto de profissionais, docentes, especialistas e investigadores das áreas da comunicação e da educação que durante dois dias debateram as questões suscitadas pela necessidade da educação mediática junto dos cidadãos portugueses e, em especial, junto dos mais jovens.

Numa iniciativa conjunta do Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade (CECS), da Comissão Nacional da UNESCO, Conselho Nacional de Educação, Entidade Reguladora para a Comunicação Social, Gabinete para os Meios de Comunicação Social, o Ministério da Educação e a UMIC, o Congresso Nacional Literacia, Media e Cidadania configurou um espaço de participação e debate no âmbito da necessidade de intervir, formar, investigar e definir políticas de incentivo à literacia mediática.

Durante dois dias e no decorrer de inúmeras sessões foram vários os temas debatidos, tendo confluído todos os debates para a necessidade urgente de apostar em políticas de educação para os media com o objectivo de formar cidadãos mais esclarecidos e capazes de interpretar criticamente a informação que recebem.

Num caminho de Educação para os Media que quase todos concordam ainda é preciso trilhar, conferencistas e participantes afirmaram a necessidade de diagnosticar o estado da literacia mediática na sociedade portuguesa com o objectivo de levar a cabo políticas que possam favorecer uma cidadania mais plena.

Assim, e no âmbito da premência em colocar em prática políticas de Educação para os Media foi ainda destacada a necessidade em formar civicamente os estudantes, permitindo que os mesmos sejam capazes de desenvolver as suas competências críticas não só em relação às mensagens mediáticas que consomem diariamente mas também em todos os domínios do social em que se encontram envolvidos.

Numa das conferências mais concorridas do dia 25, o professor José Ignacio Aguaded Gomez referiu a necessidade de debater os media num momento em que os mesmos são omnipresentes na sociedade actual estando essa situação intrinsecamente relacionada com as evoluções tecnológicas. Segundo o mesmo, essa mesma evolução é a força motriz de um mundo actual marcadamente fragmentado e composto por uma sucessão de mosaicos, configurados em forma de links.

Ressalvada foi a possibilidade de na sociedade actual encontrar pontos de convergência entre as escolas do século XIX, os professores do século XX e os alunos do século XXI. As potencialidades dos media, ao nível da criação de uma sociedade mais igualitária e justa, forma também alvo de reflexão, referindo-se a profissão dos educomunicadores como fundamental na criação de pontes entre comunicação e educação, ambas faces da mesma moeda.

O congresso ficou ainda marcado pela apresentação do estudo “Educação para os Media, em Portugal: experiências, actores e contextos”, resultado de uma investigação realizada pelo CECS para a ERC. Este estudo visou conhecer melhor a realidade dos actores e das experiências dos agentes permitindo observar por princípio três caminhos dominantes na relação entre os media e os cidadãos: o proteccionismo, o modernizador/tecnológico e o capacitador.

Este estudo permitiu, entre outras coisas, perceber que o panorama geral da Educação para os Media é fragmentário e difícil de perceber atendendo àquilo que são os seus constantes avanços e recuos. Ao mesmo tempo, ficou evidente que a maioria das experiências existentes dirigem-se a crianças vista como alunos e não como crianças-cidadãos. De notar, igualmente, foi a inexistência actual de um plano organizado de acção para a educação mediática em Portugal, ou mesmo de uma qualquer plataforma que permita mediar o ainda escasso trabalho que tem vindo a ser desenvolvido nesta área. A este propósito o professor Manuel Pinto, um dos co-autores do estudo, mencionou a importância de criar um Observatório sobre Educação para os Media, que colmate estas lacunas observadas.

Apontada como condição essencial para o exercício de uma cidadania plena e activa a educação para os media foi apresentada pelos participantes no congresso como fundamental na redução da info-exclusão. Para que esse fim seja possível é, todavia, fundamental formar. Responder às questões de como, quem, e porquê formar é lutar contra o analfabetismo mediático que parece ainda dominar na sociedade actual.

"Não tanto, enfim, meios que falam, mas meios para falarmos"

“No que toca ao uso de medios na educação, benvindos sejam, desde que aplicados critica e criativamente ao serviço de um projecto pedagógico

• que vá para além da mera racionalidade tecnológica; 
• como meios de comunicação e não como simples meios de transmissão;
• como promotores do diálogo e da participação; 
• para gerar e potenciar novos emissores mais do que para continuar a fazer crescer a multidão de receptores passivos;
• não tanto, enfim, meios que falam, mas meios para falarmos" 

Mario Kaplun
Periodismo cultural- La gestión cultural ante los nuevos desafíos - Chasqui, nº 64, Dezembro 1998

Citação do dia (atrasada)

Com um atraso de alguns dias, que atribuirei ao fim-de-semana prolongado, aqui fica algo que considero merecer algum destaque para discussão, retirado da entrevista de Fernando Savater na revista Atual da mais recente edição do jornal Expresso:

Expresso: Se a escola estivesse organizada em ambiente democrático, os estudantes não poderiam aprender a cidadania pelo exemplo e prática?

FS: A escola não é democrática. Nem deve sê-lo. A escola é a preparação para a democracia. Uma aula é hierárquica. O professor está sempre acima dos alunos. A escola deve estar a preparar os jovens para ser cidadãos. A escola não tem os mecanismos da democracia nem deve ter.

(...)

As aulas não são uma reunião de amigos nem um recreio. São um lugar onde se transmite conhecimento. Toda a gente aceite e entende que um treinador de futebol dê ordens aos seus jogadores. Já o mesmo modelo numa escola parece que começou a ser (erradamente) entendido como algo escandaloso.

Projecto de promoção da cidadania

Conectando Mundos é o nome de um projecto - vai agora para a 8ª edição - que combina actividades na aula e o trabalho em rede entre alunos dos 6 aos 17 anos, "inseridos em diferentes realidades culturais, económicas e sociais, na qual participam escolas de todo o mundo".

Dos objectivos que se procura atingir, destaco dois:

• Participar, comprometer-se e contribuir para a comunidade a diversos níveis, desde os locais aos globais, com o objectivo de alcançar um mundo mais justo e sustentável. 
• Conhecer como funciona o mundo a nível económico, político, social, cultural, tecnológico e ambiental, sempre com a constante vontade de procurar e analisar a informação.

Desde esta semana, estão abertas as inscrições para as escolas que queiram participar neste projecto, com financiamento de várias entidades públicas espanholas.

Novo Mestrado em Comunicação, Cidadania e Educação já abriu

O novo mestrado em Comunicação, Cidadania e Educação da Universidade do Minho (Departamento de Ciências da Comunicação), abriu oficialmente na passada sexta-feira (8 de Outubro). A recepção aos alunos do curso, que funcionará pela primeira vez este ano lectivo, foi feita na sala de Actos do Instituto de Ciências Sociais. Na oportunidade a directora, Profª Sara Pereira, disponibilizou todas as informações necessárias e abordou as linhas gerais em que assentam as unidades curriculares. A abertura do novo mestrado seguiu-se a uma conferência do Prof. Doutor José Manuel Paquete de Oliveira, Provedor do telespectador da RTP e professor jubilado do ISCTE, sobre o tema “Media, Públicos e Cidadania”.
O novo curso tem como objectivo central proporcionar o estudo aprofundado dos fenómenos comunicacionais no contexto das sociedades actuais, focando em especial os cruzamentos e interacções entre os universos dos media, da comunicação, da educação e da cidadania.
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