Proibir publicidade para crianças?

A luta que a Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) e, particularmente, o Dr. Paulo Morais vêm travando, nos últimos tempos, fazendo lobby para que seja proibida a publicidade dirigida a crianças até 12 anos dá ênfase a uma matéria importante. Mas é, no meu modo de ver, bem o exemplo de como, no nosso país frequentemente se tenta resolver os problemas, transpondo-os para o terreno das leis e do Direito.
Devo dizer que tenho a maior consideração por Paulo Morais e que esta nota crítica nada mais pretende senão contribuir para um debate que julgo necessário, mas que está a ser mal conduzido e é mesmo susceptível de reforçar a situação em que nos encontramos, em vez de contribuir para a sua melhoria.
Em primeiro lugar, nós já temos um código da publicidade com matérias que vão de encontro a preocupações da APDC. Por exemplo, quando proíbe publicidade que:
"(...) encoraje comportamentos prejudiciais à saúde e segurança do consumidor, nomeadamente por deficiente informação acerca da perigosidade do produto ou da especial susceptibilidade da verificação de acidentes em resultado da utilização que lhe é própria". Preconiza, por outro lado que "a publicidade não deve comportar qualquer apresentação visual ou descrição de situações onde a segurança não seja respeitada, salvo justificação de ordem pedagógica". E explicita que o disposto nestes pontos deve ser particularmente acautelado no caso da publicidade especialmente dirigida a crianças (...)".
O mesmo Código cria uma barreira a anúncios que incitem "directamente os menores, explorando a sua inexperiência ou credulidade, a adquirir um determinado bem ou serviço" ou "a persuadirem os seus pais ou terceiros a comprarem
os produtos ou serviços em questão". Não podem, por outro lado "conter elementos susceptíveis de fazerem perigar a sua integridade física ou moral, designadamente pelo incitamento à violência" nem "explorar a confiança especial que os menores depositam nos seus pais, tutores ou professores".
No plano das leis, teríamos logo aqui todo um programa de acção que poderia levar a APDC a pressionar os anunciantes, as agências, os media e o regulador da comunicação social a serem estritos no cumprimento da lei. E já não faltaria que fazer.
Ao optar por uma medida radical - acabar pura e simplesmente com a publicidade para crianças a APDC define, a meu ver, um alvo errado. Desde logo, porque, num tempo de crise, de que os media se ressentem fortemente, é pouco provável que alguém com peso decisório (Governo, partidos...) assuma e 'compre' uma guerra com os media e com os grandes grupos que são os maiores anunciantes. Depois, porque este combate por uma causa inquestionavelmente generosa, parece esquecer que o panorama mediático se alterou radicalmente na última década e que a publicidade conhece hoje modalidades e segue caminhos que tornam utópico proibi-la a quem quer que seja ou proibi-la até uma certa idade deixando-a existir para idades subsequentes.
Se não fosse mais, eu tenderia a lamentar que, com base em preocupações que eu pessoalmente partilho, as energias que têm sido canalizadas para uma luta condenada ao insucesso, não sejam dirigidas para a reivindicação da formação de todas as crianças para atitudes e práticas críticas face à publicidade e face aos media através dos quais aquela circula.
Acabar com a publicidade na lei pode tranquilizar os pais e os educadores, mas não os responsabiliza naquilo que é fundamental: o seu papel e o seu dever de acompanhar, estar presentes, ajudar a ler o mundo, enfrentar as lógicas consumistas, resistir às estratégias do marketing, tirando até partido do engenho e da arte de que os publicitários inquestionavelmente dão mostras.
Exigir o escrupuloso cumprimento daquilo que a lei já preconiza relativamente à publicidade e investir seriamente numa literacia mediática e digital que não se reduza ao uso de tecnologias mas que seja uma educação para a compreensão do mundo, para a cidadania activa e crítica - eis o que é necessário e urgente. Mas também devo dizer que não me parece que seja nesse sentido que sopram hoje os ventos, entre nós. Por maioria de razão fazem falta, por isso, movimentos cívicos de alerta e de lobby. Desejavelmente com o contributo de instituições como a Associação Portuguesa de Direito do Consumo,cuja acção é sem dúvida fundamenta.

"E se a publicidade a menores de 12 anos for proibida?"

A newsletter Meios & Publicidade, uma das mais relevantes fontes sobre os operadres de media no nosso país, publica hoje um texto cuja relevância para este espaço de educação para os media é evidente. Com a devida vénia, aqui o transcrevemos, remetendo para o respectivo site a consulta de outros materiais sobre o mesmo assunto:

Nas últimas semanas, a Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) tem intervindo em vários fóruns para pedir a proibição da publicidade dirigida a crianças até aos 12 anos. Acabar com “a publicidade dirigida a crianças seria uma medida de higienização social”, afirmou Paulo Morais, presidente da Comissão Criança & Consumo da APDC, considerando ainda que “os hábitos alimentares e a disciplina nas escolas seriam melhores”. O presidente da APDC, Mário Frota, também realçou que “o sobreendividamento é resultante, muitas vezes, de publicidade dirigida a menores, que são decisores, influenciam a família”. A luta da associação não acaba aqui. O presidente apontou para o exemplo dos países nórdicos e do projecto que estará a ser analisado em França para que crianças até 12 anos não sejam protagonistas de comunicação. Do lado do Governo já se sabe que prefere a actuação pedagógica a mudar leis. “Estamos num âmbito em que a proibição [da publicidade dirigida a menores] não será o factor mais adequado para prevenir problemas. A melhor forma vai no sentido de proporcionar pedagogicamente os instrumentos de autodefesa às crianças”, afirmou Marco António Costa, secretário de Estado da Segurança Social no início deste mês. Mais restrições deverão vir do Parlamento. Em Março foram aprovadas as propostas do PSD, do PS e do PEV para limitar a publicidade a alimentos e bebidas de elevado teor em açúcar, gordura ou sódio, dirigidas ao target infantil. A questão baixou à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que deverá agora elaborar a proposta final.
“A APAN defende que a proibição da publicidade não é uma solução benéfica ou uma resposta adequada às necessidades dos mais novos. Acreditamos sim numa auto-regulação equilibrada e ajustada, e na sua monitorização atenta e rigorosa”, comentou ao M&P Manuela Botelho, secretária-geral da Associação Portuguesa de Anunciantes. A responsável relembra que a indústria alimentar está a mudar a forma como comunica com os menores de 12 anos. “Algumas empresas, inclusivamente, deixaram de fazer publicidade dirigida a este público. É importante destacar também que todas as empresas estão a ser monitorizadas por terceiros, com vista a medir o seu compromisso e a medir o impacto global destas mudanças”.
Também Sofia Barros, secretária-geral da APAP, refere que a associação das agências está contra, já que significaria colocar as crianças numa “redoma”. “As crianças têm que aprender. E aprender significa ter contacto. Têm que aprender o que são conteúdos, o que são fontes, o que são intenções. Porque à sua volta, o fluxo de informação é imparável, seja televisivo ou não.” Mesmo assim, Sofia Barros ressalva que esta posição não está relacionada com o investimento que o sector faz nas agências já que este “não desapareceria porque ou mudava de alvo (os pais em vez dos filhos) ou mudava de local (de mass media para, por exemplo, jogos, promoções e eventos)”.
(Crédito da imagem: UPC)

Concurso "Como seria a vida sem os media?"

A propósito da jornada "Um dia com os media", que decorrerá um pouco por todo o país no próximo dia 3 de Maio, a Rede de Bibliotecas Escolares e o Plano Nacional de Leitura, em colaboração com o Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS), associam-se a esta iniciativa convidando os alunos dos diferentes ciclos de ensino básico e secundário a responderem, através de um slogan, à questão Como seria a vida sem os media?
A ideia é "criar uma frase que represente a ideia de uma vida sem as tecnologias e aplicações de comunicação que não dispensam no seu dia a dia".

"Num período em que os meios de informação e comunicação, quer os mais tradicionais, quer os das últimas gerações tecnológicas, se tornaram omnipresentes na sociedade e multiplicaram exponencialmente a possibilidade de expressão dos cidadãos no espaço público é importante refletirmos sobre o papel que aqueles ocupam na construção de opiniões, crenças e do próprio quotidiano", sublinham os promotores, na apresentação da iniciativa.
Sob a forma de perguntas, procura-se motivar a participação no concurso deste modo:
"Conseguimos, hoje, imaginar a vida sem telemóvel, televisão ou computador? Uma vida onde não dispuséssemos de internet? Uma vida sem livros, jornais, revistas ou cinema? Uma vida onde não existisse consola de jogos, mp3, mp4, tablets, youtube, facebook ou outros dispositivos e redes de comunicação recentes? Como seria essa vida? Que sentido teria? Que sentimento nos provocaria?"
Até 30 de Abril, é feita a divulgação da iniciativa junto dos alunos; no dia 3 de Maio estes entregam as suas propostas de slogan nas respectivas escolas que escolhem até 11 o melhor de cada escalão, enviando esses resultados para os organizadores do concurso até 14 de Maio. O anúncio dos premiados ocorrerá no dia 1 de Junho.
Será atribuído, por níveis de ensino, um tablet ao autor do melhor slogan apresentado em cada um dos seguintes escalões:

• alunos dos 1º e 2º ciclos do Ensino Básico;
• alunos do 3º Ciclo do Ensino Básico e Secundário.

As frases/ ideias premiadas servirão de slogan para campanhas semelhantes a realizar em 2013.

Mais informação: AQUI.

Media Smart lança concurso nas escolas

Mais mais de cinco mil escolas do 1º e 2º ciclos foram convidades pelo programa Media Smart  a realizar campanhas publicitárias sobre a vida das instituições que frequentam.  Os do 1.º ciclo prepararão uma campanha de promoção da escola junto da comunidade. Os alunos de 2.º ciclo, por sua vez, são desafiados a criar uma campanha de combate ao abandono escolar, "com destaque para o estudo e a importância da escolaridade".
Depois de ter sensibilizado os alunos para o universo dos anúnicos, o programa pretende agora pô-los a produzir. Em Junho do ano que vem serão conhecidas as escolas premiadas.

Entre a juventude perdida e a polícia social

Muitas vezes ouvimos críticas - ou somos mesmo os emissores dessas críticas - contra o forte teor sexual de vídeos musicais ou de outros formatos direccionados a públicos adolescentes. Contudo, pelo menos pessoalmente, poucas vezes encontro informação sobre os elementos ideológicos que dominam essas mesmas críticas.

Exactamente por isso chamo a atenção para um trabalho recente da Universidade de Cambridge, ainda por publicar mas com resumo disponível no site da instituição, que sugere que as preocupações de vários sectores da sociedade com os produtos massificados para adolescentes podem estar assentes em motivos ligados ao estatuto social e aos comportamentos adequados em comunidade. Por outras palavras, o sociólogo Robbie Duschinsky afirma que podemos estar perante um comportamento que, ao criticar, tem como objectivo "policiar a sociedade".

O artigo, que vai ser publicado no Media International Australia, analisa dois lados da questão: um lado que alega que há uma crescente obsessão com a imagem da parte dos jovens e um outro que diz que esta preocupação não passa de um excesso de puritanismo que impede a discussão sobre temas mais sérios de abuso de crianças. Ambas, diz o autor, podem tornar-se problemáticas à luz desta perspectiva de "policiamento".

Pareceu-me particularmente interessante a afirmação de que estas críticas "escondem" um elemento de marginalização da cultura negra e da classe trabalhadora como sendo pouco aceitáveis para uma classe média dita "respeitável".

Saliento, também, a ausência de um nível de agência para os media, "meros" transmissores de imagens e concepções, quase sem vontade própria ou sem qualquer tipo de filtros. Visto o cubo por outro lado, talvez essa visão possa ser tão preocupante como a anterior.

Media Smart europeu com novo site

O programa Media Smart acaba de lançar o seu novo website a nível europeu, através do qual é possível encontrar informações sobre projectos e recursos, incluindo no plano local.
O programa propõe-se contribuir para uma abordagem crítica e esclarecida da publicidade, focando particularmente o grupo dos 6 aos 11 anos. Nessa medida considera-se um programa de literacia mediática.
O Media Smart encontra-se actualmente presente em oito países europeus, entre os quais Portugal. No nosso país, conta com o patrocínio da APAN (associação Portuguesa de Anunciantes) e com o apoio do Ministério da Educação.
(Via Ofcom - Media Literacy Bulletin)

Tese sobre publicidade televisiva a brinquedos

Realiza-se amanhã, segunda-feira, a prova de doutoramento em Ciências da Comunicação de Luísa Magalhães, cuja dissertação se intitula "A construção textual da proposta de jogo no spot publicitário televisivo de brinquedos para crianças".
Este evento científico terá lugar no salão de actos da actual Escola de Enfermagem da Universidade do Minho, na Avenida Central, nº 100 (ao lado da Igreja dos Congregados), no centro da cidade de Braga, a partir das 15 horas.
A Mestre Luísa Magalhães é actualmente docente do Curso de Ciências da Comunicação do Centro Regional de Braga da Universidade Católica Portuguesa e investigadora do Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade da UM. A dissertação contou com a orientação científica da Doutora Antía López, Professora Titular da Universidade de Santiago de Compostela, e do Doutor Aníbal Alves, Professor Catedrático Aposentado da Universidade do Minho.

Práticas e influências mediáticas

No artigo "Crianças influenciam 80% das marcas compradas pelos pais", hoje publicado pelo Diário de Notícias, com base num estudo da agência de meios Consumer Insight OMG, realizado em finais de 2007, são publicados dados relevantes sobre a realidade dos mais novos (7 - 12 anos) portugueses:

• Quase metade (44%) dispõem de televisão no quarto, sendo que 55% afirmam gostar de ver publicidade.
• Uma em cada cinco crianças entre os 5 anos e os 12 anos de idade tem um telemóvel, com 70% a utilizá-lo para enviar SMS várias vezes ao dia.
• Quanto à internet, daqueles que a ela acedem, a grande maioria (73%) fá-lo a partir de casa, sendo que apenas 23% utiliza a internet na escola.
• No acesso à internet, existe um elevado grau de autonomia, uma vez que 71% fazem consultas sozinhos, sem a companhia dos pais, o que só se verifica em 24% dos casos.
• 56% das crianças entre os 7 e os 12 anos (escalão etário que representa 15% da população portuguesa) recebem dinheiro dos pais para gerir, a título de semanada ou mesada, rondando esse valor, em média, os 30 euros mensais, o equivalente a 360 euros anuais.
• As crianças portuguesas entre os 7 e os 12 anos gerem cerca de 5,6 milhões de euros por ano através de mesadas ou semanadas
• 80% das marcas adquiridas pelos pais são influenciadas pelas crianças (na compra de automóvel, por exemplo, elas chegam a ter uma influência em 67% das decisões).

(No artigo não são dadas indicações sobre dimensão da amostra, margem de erro, etc)

Crianças e regulação da publicidade no audiovisual

Uma leitura sobre este assunto:
European and International Regulation of Advertisements in the Audiovisual Sector Potentially Viewed by Children, de Konstantinos Stylianou, do European Audiovisual Observatory.